Instalação e manutenção de internet e TV a cabo não podem ser terceirizadas por empresa de telecomunicações

A contratação de trabalhadores por empresa interposta (terceirização) é ilegal e o vínculo de emprego se forma diretamente com a empresa tomadora dos serviços.

Município de Nova Iguaçu terá que fornecer prótese peniana a idoso

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio determinou que o Município de Nova Iguaçu forneça uma prótese peniana a um idoso que passou a sofrer de disfunção erétil após realização de cirurgia na próstata.

Liminar determina suspensão de greve dos servidores do Judiciário

A desembargadora Anildes Chaves Cruz concedeu medida liminar em ação ordinária requerida pelo Estado do Maranhão, por meio da Procuradoria Jurídica, e determinou a imediata suspensão do movimento grevista dos servidores do Judiciário.

Supermercado é responsabilizado por constranger cliente

Proteção do direito de imagem no contrato de trabalho

Freezer é impenhorável por ser bem necessário ao padrão médio de vida familiar

Suspensa liminar do TJ-GO que impedia cobrança de taxa de iluminação pública em Goiânia

A decisão do ministro Gilmar Mendes é favorável à capital goiana, por se configurar a ocorrência de grave lesão à ordem e à economia públicas.

Combate à violência doméstica recebe R$ 22 milhões em projetos de Justiça

Recursos de R$ 22 milhões estão destinados a ações de aplicação da Lei nº 11.340/06, denominada Maria da Penha dentro do convênio entre o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça, assinado em março deste ano.

Litigância de má-fé não revoga justiça gratuita

Comprador de imóvel em loteamento deve pagar taxas de manutenção

Chega ao Supremo reclamação do Conselho Federal da OAB em favor dos advogados públicos em greve

Serrador admitido por cooperativa obtém vínculo com município

Juízes tomarão decisões sobre aeroportos pela internet

Os juízes designados para atuar nos juizados especiais nos aeroportos terão de resolver as questões pela internet, preferencialmente, sem precisar se deslocar até os terminais.

Telemar deve restabelecer imediatamente serviço de telefonia fixa ao município de Fortaleza

Hoje é o último dia para o eleitor regularizar o título

IPTU. Alíquota progressiva. Taxa de coleta de lixo e limpeza pública. Serviço público. Divisibilidade. Especificidade. Ausência. Ordem constitucional.

Plenário do STF defere habeas para acusados de crime eleitoral

Ócio é direito do trabalhador garantido pela Constituição

Judiciário entra em greve, e STJ poderá ser afetado

Empresa de ônibus terá de pagar indenização a passageira por freada brusca